AREsp 2377063 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais não atacaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que os honorários já haviam sido fixados nos embargos à execução, impedindo nova condenação na execução fiscal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Sucumbenciais, Extinção Da Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Coisa Julgada Honorários Sucumbenciais Extinção Da Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por múltiplos fundamentos e fundamentação deficiente (Súmulas 283 e 284/STF, por analogia)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 compatibilidade entre decisão em embargos à execução e extinção da execução fiscal quanto à fixação de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais não atacaram adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF) e a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o Tribunal a quo concluiu que os honorários já haviam sido fixados nos embargos à execução, impedindo nova condenação na execução fiscal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.