REsp 2078824 - DECISAO

REsp 2078824 - DECISAO

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material em relação às tarifas bancárias declaradas ilegais, por entender que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas abusivas abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios acessórios, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impede nova demanda e impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo com base na coisa julgada.

Parties
Agravante: Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo nos termos do art. 485, V, do CPC; condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ
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Case Brief

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Parties

Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno Reconsideração E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada quanto à restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais
  2. 2 Possível omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC) e necessidade de demonstração de má-fé do credor

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a existência de coisa julgada material em relação às tarifas bancárias declaradas ilegais, por entender que o pedido de devolução dos valores referentes às tarifas abusivas abrange, por corolário lógico, os juros remuneratórios acessórios, havendo identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o que impede nova demanda e impõe a extinção do processo nos termos do art. 485, V, do CPC; assim, deu-se provimento ao recurso especial para extinguir o processo com base na coisa julgada.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer a existência de coisa julgada e extinguir o processo nos termos do art. 485, V, do CPC; condenação do recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais.

Orders

  • Reconhecer a existência de coisa julgada material
  • Extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC