AREsp 2348599 - ACORDAO

AREsp 2348599 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações da parte agravante exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se desconstituíram os fundamentos adotados pela decisão recorrida nem demonstrada violação apta a autorizar provimento.

Parties
Agravante: Adão Soares da Silva e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspensão Do Processo
Processual Civil Servidor Público Direito Civil Coisa Julgada Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Suspensão Do Processo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Adão Soares da Silva e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada
  3. 3 existência de litigância de má-fé e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acolhimento das alegações da parte agravante exigiria necessariamente o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não se desconstituíram os fundamentos adotados pela decisão recorrida nem demonstrada violação apta a autorizar provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.