AREsp 2153721 - ACORDAO

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Como o título executivo judicial transitou em julgado em 12/4/1999, anterior à vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, e anterior ao novo CPC e ao julgamento do Tema 1.037 pelo STF, não se aplica o referido parágrafo único, devendo ser respeitado o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento; por isso o agravo interno foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HUGO ERNESTO BUCHWEITZ; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão regional e restabelecimento da decisão de primeiro grau
Legal Topics
Coisa Julgada, Juros De Mora, Execução Contra a Fazenda Pública, Precatório, Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973, Tema 1.037/stf
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Juros De Mora Execução Contra a Fazenda Pública Precatório Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973 Tema 1.037/stf

Case Brief

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Parties

HUGO ERNESTO BUCHWEITZ

Recorrente

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência de juros de mora até o efetivo pagamento previsto em título executivo judicial
  3. 3 aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 a títulos com trânsito em julgado anterior à sua vigência

Ratio Decidendi

Como o título executivo judicial transitou em julgado em 12/4/1999, anterior à vigência do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, e anterior ao novo CPC e ao julgamento do Tema 1.037 pelo STF, não se aplica o referido parágrafo único, devendo ser respeitado o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência de juros moratórios até o efetivo pagamento; por isso o agravo interno foi provido para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; reforma do acórdão regional e restabelecimento da decisão de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial