REsp 1863248 - DECISAO

REsp 1863248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, bem como pela falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários em 1%.

Parties
Recorrente: ARARI PINTO DE OLIVEIRA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Inventário, Honorários De Sucumbência, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Execução Inventário Honorários De Sucumbência Súmulas

Case Brief

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Parties

ARARI PINTO DE OLIVEIRA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação de dispositivo de lei federal em recurso especial
  2. 2 efeito da coisa julgada quanto à sentença de extinção da execução
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se a Súmula 284/STF, bem como pela falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e pela vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, houve majoração dos honorários em 1%.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em mais 1% (art. 85, §11, CPC/2015).