AREsp 2492588 - DECISAO

AREsp 2492588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAÚJO; Recorrido: Estado (recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Limitação Temporal, Incidente De Assunção De Competência, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Execução
Processo Civil Direito Público Coisa Julgada Limitação Temporal Incidente De Assunção De Competência Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WHELYNTON FRANCISCO ROCHA DE ARAÚJO

Recorrente/agravante

Estado (recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência da limitação temporal sobre a coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000
  3. 3 conflito entre precedentes qualificados (REsp 1.235.513/AL; REsp 1.371.750/PE) e o IAC 18.193/2018

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padecia de deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais e da controvérsia (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem sob o ângulo pretendido, faltando prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ); por consequência, o recurso especial não foi conhecido. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majo ram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se