REsp 2084368 - DECISAO

REsp 2084368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento (os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração), aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e insuficiência da impugnação do recurso quanto aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); majoraram-se também os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Repetição Do Indébito Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por falta de prequestionamento (os dispositivos invocados não foram apreciados pelo Tribunal a quo e não houve embargos de declaração), aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF, vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e insuficiência da impugnação do recurso quanto aos fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF); majoraram-se também os honorários do recorrido com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.