REsp 2117995 - DECISAO

REsp 2117995 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor da própria tarifa), a declaração de nulidade e o pedido de devolução abrangem, por dedução lógica, os encargos incidentes; assim, sendo a matéria já decidida em ação anterior no Juizado Especial, há identidade de pedido e coisa julgada, impondo a extinção do feito subsequente nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com condenação da parte recorrida em custas e honorários de sucumbência.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Provimento do recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015); condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Prescrição
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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução determinada no Juizado Especial Cível gera coisa julgada em relação ao pedido de repetição de indébito dos juros remuneratórios incidentes sobre essas tarifas
  2. 2 Se o acessório (juros) segue o principal (tarifa) e impede nova ação para discutir os encargos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, em conformidade com sua jurisprudência consolidada de que o acessório (juros remuneratórios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor da própria tarifa), a declaração de nulidade e o pedido de devolução abrangem, por dedução lógica, os encargos incidentes; assim, sendo a matéria já decidida em ação anterior no Juizado Especial, há identidade de pedido e coisa julgada, impondo a extinção do feito subsequente nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com condenação da parte recorrida em custas e honorários de sucumbência.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para extinguir a demanda sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC/2015); condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e extinguir a demanda sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC/2015
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas e honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015