REsp 2112832 - DECISAO

REsp 2112832 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados e que o Tribunal de origem adequadamente afastou a prejudicial da coisa julgada em razão de os exequentes não terem intervindo na execução coletiva, aplicando a jurisprudência que limita a coisa julgada erga omnes às sentenças procedentes em ações coletivas por direitos individuais homogêneos; quanto à prescrição da pretensão executória, o acórdão recorrido aplicou a modulação temporal do Tema 880 do STJ, de modo que, por depender o cumprimento de sentença do fornecimento de fichas financeiras, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 30/06/2017, não estando, assim, prescrita a pretensão executória; por fim, não...

Parties
Recorrente: União; Recorridos: Exequentes (servidores públicos); Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos (tema 880/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (contexto De Servidores Públicos) Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Justiça Gratuita Modulação De Efeitos (tema 880/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Recorrente

Exequentes (servidores públicos)

Recorridos

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada material coletiva sobre execuções individuais decorrentes de ação coletiva por direitos homogêneos
  2. 2 Aplicabilidade da modulação temporal do Tema 880 do STJ quanto ao termo inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Manutenção do benefício da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação dos dispositivos apontados e que o Tribunal de origem adequadamente afastou a prejudicial da coisa julgada em razão de os exequentes não terem intervindo na execução coletiva, aplicando a jurisprudência que limita a coisa julgada erga omnes às sentenças procedentes em ações coletivas por direitos individuais homogêneos; quanto à prescrição da pretensão executória, o acórdão recorrido aplicou a modulação temporal do Tema 880 do STJ, de modo que, por depender o cumprimento de sentença do fornecimento de fichas financeiras, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado em 30/06/2017, não estando, assim, prescrita a pretensão executória; por fim, não...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.