EAREsp 653774 - ACORDAO

EAREsp 653774 - ACORDAO

Havendo falta de similitude processual entre o acórdão embargado (proferido pela Primeira Turma) e diversos paradigmas pertencentes a outros órgãos fracionários, não se caracterizou divergência jurisprudencial quanto aos paradigmas de competência da Corte Especial; contudo, em razão da superposição de competências, impõe-se a cisão do julgamento e a remessa dos autos à Primeira Seção para exame dos embargos de divergência relativos ao paradigma da Segunda Turma, dando-se provimento parcial ao agravo interno apenas para esse fim.

Parties
AGRAVANTE: INDUSTRIA DE FRIO E PESCA SA; AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Perda De Objeto, Divergência Jurisprudencial, Cisão Do Julgamento, Competência, Embargos De Divergência, Agravo De Instrumento, Apelação
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Perda De Objeto Divergência Jurisprudencial Cisão Do Julgamento Competência Embargos De Divergência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INDUSTRIA DE FRIO E PESCA SA

AGRAVANTE

FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de divergência jurisprudencial por ausência de similitude processual entre arestos
  2. 2 Necessidade de cisão do julgamento diante de superposição de competências entre órgãos fracionários
  3. 3 Efeito da superveniência da sentença sobre a perda de objeto do agravo de instrumento, preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo falta de similitude processual entre o acórdão embargado (proferido pela Primeira Turma) e diversos paradigmas pertencentes a outros órgãos fracionários, não se caracterizou divergência jurisprudencial quanto aos paradigmas de competência da Corte Especial; contudo, em razão da superposição de competências, impõe-se a cisão do julgamento e a remessa dos autos à Primeira Seção para exame dos embargos de divergência relativos ao paradigma da Segunda Turma, dando-se provimento parcial ao agravo interno apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno nos termos do voto do Relator.
  • Manter a decisão quanto aos paradigmas de competência desta Corte Especial por ausência de similitude processual.