AREsp 2479243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a existência de coisa julgada em razão da substituição processual dos herdeiros e da identidade da relação jurídica, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão apta a respaldar a alegação de violação do art. 1.022 ou ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC.

Parties
Agravante: João Henrique Nascimento De Oliveira; De Cujus: Severino José do Nascimento; Réu: Administração Pública / Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Substituição Processual, Identidade Da Relação Jurídica, Súmula 7/stj, Indenização Por Morte, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Coisa Julgada Substituição Processual Identidade Da Relação Jurídica Súmula 7/stj +2 more

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Parties

João Henrique Nascimento De Oliveira

Agravante

Severino José do Nascimento

De Cujus

Administração Pública / Estado

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material
  2. 2 identidade de partes, causa de pedir e pedido
  3. 3 substituição processual dos herdeiros como causa de formação da coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, reconheceu a existência de coisa julgada em razão da substituição processual dos herdeiros e da identidade da relação jurídica, e a modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão apta a respaldar a alegação de violação do art. 1.022 ou ausência de fundamentação nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.