AREsp 2429450 - DECISAO

AREsp 2429450 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a propositura de revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento (Tema 1087) a sentenças já definitivas, em razão da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WESLEY RODRIGUES DE BRITO; Manifestante/interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Tema 1087, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Repouso Noturno Furto Qualificado +3 more

Case Brief

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Parties

WESLEY RODRIGUES DE BRITO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interveniente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de revisão criminal com fundamento em mudança jurisprudencial
  3. 3 incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo regimental e, no mérito, entendeu-se que a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza a propositura de revisão criminal nem a aplicação retroativa do novo entendimento (Tema 1087) a sentenças já definitivas, em razão da proteção à coisa julgada e à segurança jurídica, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 161/162
  • Conheço do agravo regimental