AREsp 2262051 - DECISAO

AREsp 2262051 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF), por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), por deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, não restou comprovado o alegado cerceamento de defesa quanto à produção de prova testemunhal.

Parties
Agravante: Julia Beletini Vacca; Agravado: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Revisão De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Cerceamento De Defesa Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

Julia Beletini Vacca

Agravante

Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos tidos por violados
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal
  3. 3 natureza da coisa julgada (material vs formal) em ações previdenciárias rurais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados (Súmula 282/STF), por não impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), por deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, não restou comprovado o alegado cerceamento de defesa quanto à produção de prova testemunhal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.