AREsp 2493091 - DECISAO

AREsp 2493091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por consequência, improcede o conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SHIRLEY COELHO PINHEIRO LIMA; Recorrido/órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Assunção De Competência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Limitação Temporal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Coisa Julgada Incidente De Assunção De Competência Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Limitação Temporal Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHIRLEY COELHO PINHEIRO LIMA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido/órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à incidência da coisa julgada do processo coletivo nº 14.440/2000 e sobre precedentes qualificados (REsp 1.235.513/AL e REsp 1.371.750/PE)
  2. 2 alegação de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do REsp 1.235.513/AL (Tema 476) que impediria limitação temporal no cumprimento de sentença individual
  3. 3 ausência de prequestionamento e indicação precisa de dispositivos legais apontados como violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por consequência, improcede o conhecimento do recurso especial, com majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.