REsp 2106480 - DECISAO

REsp 2106480 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a pretensão de desconstituição da coisa julgada e a controversa interpretação da norma local demandariam reexame de matéria fático-probatória e alteração do aresto rescindendo, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu decisum, as preliminares foram rejeitadas e não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica nos termos exigidos para a ação rescisória, nem teratologia que autorizasse flexibilização do rito para concessão de efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Rescisória, Efeito Suspensivo, ICMS, Súmula 343 STF, Súmula 7 STJ, Nulidade Processual, Representação Processual, Reexame De Provas
Constitucional Tributário Processual Civil Coisa Julgada Ação Rescisória Efeito Suspensivo ICMS Súmula 343 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual por defeito de representação
  2. 2 julgamento antecipado da matéria
  3. 3 incidência do ICMS sobre operações de transporte e circulação de mercadorias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a pretensão de desconstituição da coisa julgada e a controversa interpretação da norma local demandariam reexame de matéria fático-probatória e alteração do aresto rescindendo, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente seu decisum, as preliminares foram rejeitadas e não se demonstrou violação manifesta de norma jurídica nos termos exigidos para a ação rescisória, nem teratologia que autorizasse flexibilização do rito para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.