AREsp 2443316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incide Súmula 211/STJ), e porque a impugnação da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (incide Súmula 7/STJ). Ademais, não foi indicada a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025.

Parties
Agravante: Edel Nau Pauli; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

Edel Nau Pauli

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  2. 2 falta de prequestionamento das questões suscitadas (Súmula 211/STJ)
  3. 3 identidade de partes, pedidos e causa de pedir para fins de coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas não foram objeto de juízo de valor pelo tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido (incide Súmula 211/STJ), e porque a impugnação da coisa julgada demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (incide Súmula 7/STJ). Ademais, não foi indicada a afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.