AREsp 2534086 - DECISAO

AREsp 2534086 - DECISAO

A Corte entendeu que a Justiça Federal foi absolutamente incompetente para apreciar pedido de pensão por morte decorrido de acidente de trabalho (art. 109, I, CF), mas que, tendo havido título judicial transitado em julgado que reconheceu a pensão, sua desconstituição somente poderia ocorrer por meio de ação rescisória; assim, em sede de cumprimento de sentença não cabe rediscutir a validade dos títulos formados, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), culminando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a certas teses.

Parties
Recorrente: INSS; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Competência Da Justiça Estadual Para Causas Acidentárias, Cumprimento De Sentença, Pensão Por Morte Acidentária, Ação Rescisória, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Competência Da Justiça Estadual Para Causas Acidentárias Cumprimento De Sentença Pensão Por Morte Acidentária Ação Rescisória +2 more

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Parties

INSS

Recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação da coisa julgada pelo INSS
  2. 2 incompetência absoluta da Justiça Federal para causas acidentárias (art. 109, I, CF)
  3. 3 possibilidade de discutir validade de título judicial em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a Justiça Federal foi absolutamente incompetente para apreciar pedido de pensão por morte decorrido de acidente de trabalho (art. 109, I, CF), mas que, tendo havido título judicial transitado em julgado que reconheceu a pensão, sua desconstituição somente poderia ocorrer por meio de ação rescisória; assim, em sede de cumprimento de sentença não cabe rediscutir a validade dos títulos formados, inexistindo violação do art. 1.022 do CPC/2015 e sendo vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7), culminando na impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento em relação a certas teses.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.