REsp 2119664 - DECISAO

REsp 2119664 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Quintos/décimos Incorporados, Modulação Dos Efeitos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Coisa Julgada Quintos/décimos Incorporados Modulação Dos Efeitos Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa à coisa julgada
  2. 2 omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acolhimento da alegação de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Prejudicado o pedido de tutela de evidência