AREsp 2463601 - DECISAO

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O Tribunal considerou que houve fundamentação suficiente ao reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada produzida em ação civil pública na qual o recorrente atuou como litisconsorte, não havendo negativa de prestação jurisdicional por mera menção a jurisprudências diversas quando não há precedentes em caráter vinculante; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ; por tais fundamentos, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE NUNES SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Eficácia Preclusiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Jurisprudência E Precedentes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Educacional Coisa Julgada Eficácia Preclusiva Admissibilidade De Recurso Especial Jurisprudência E Precedentes Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDRO HENRIQUE NUNES SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
  2. 2 eficácia preclusiva da coisa julgada produzida em ação civil pública
  3. 3 obrigatoriedade de distinção de precedentes e força vinculante da jurisprudência

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que houve fundamentação suficiente ao reconhecer a eficácia preclusiva da coisa julgada produzida em ação civil pública na qual o recorrente atuou como litisconsorte, não havendo negativa de prestação jurisdicional por mera menção a jurisprudências diversas quando não há precedentes em caráter vinculante; aplicou-se a Súmula nº 568/STJ; por tais fundamentos, o agravo foi conhecido e o recurso especial foi negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.