AREsp 2460432 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à existência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver coisa julgada ante a ausência da tríplice identidade das partes e demais elementos, e que a autora não comprovou o momento da contratação, ônus que lhe competia.

Parties
Banco IBI; Genitora E Curadora (mãe Da Autora): Sra. R. M. de C.; Autora: R.; Parte Autora Em Ação De Cobrança Mencionada: Companhia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Interdição, Revelia, Ônus Da Prova, Nulidade Contratual, Status Quo Ante, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Privado Processo Civil Coisa Julgada Interdição Revelia Ônus Da Prova Nulidade Contratual Status Quo Ante +3 more

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Parties

Banco IBI

Sra. R. M. de C.

Genitora E Curadora (mãe Da Autora)

R.

Autora

Companhia

Parte Autora Em Ação De Cobrança Mencionada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegação de coisa julgada material e necessidade da tríplice identidade (mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido)
  3. 3 Ônus da prova sobre o momento da contratação em caso de interdição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alteração da conclusão do acórdão quanto à existência de coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver coisa julgada ante a ausência da tríplice identidade das partes e demais elementos, e que a autora não comprovou o momento da contratação, ônus que lhe competia.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.