AREsp 2504070 - DECISAO

AREsp 2504070 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu ser possível estender os efeitos da sentença à nova concessionária que assumiu a prestação do serviço, por ser ela a única que pode cumprir a obrigação de fazer.

Parties
Agravante: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A; Ré: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Obrigação De Fazer, Sucessão Empresarial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Obrigação De Fazer Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

CEDAE

Ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 506 do CPC (limites subjetivos da coisa julgada)
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da sentença à nova concessionária que assumiu a prestação do serviço
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não atacando-os de forma específica, o que atrai a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem entendeu ser possível estender os efeitos da sentença à nova concessionária que assumiu a prestação do serviço, por ser ela a única que pode cumprir a obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.