REsp 2117433 - DECISAO

REsp 2117433 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a coisa julgada quanto aos exequentes e apontou que a aplicação do Tema 880 do STJ depende de análise casuística (pondo como encargo da União demonstrar a apresentação das fichas financeiras), não havendo, portanto, afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma do acórdão recorrido.

Parties
Exequentes: Exequentes (servidores públicos); Executada/recorrente: União; Substituto Processual/autora Da Ação Coletiva: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 880/stj, Modulação Temporal, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 880/stj Modulação Temporal Súmula 7/stj

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Parties

Exequentes (servidores públicos)

Exequentes

União

Executada/recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual/autora Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da coisa julgada material sobre execuções individuais e coletivas
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução fundada em título judicial coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque as alegadas violações exigiriam reexame do contexto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada ao afastar a coisa julgada quanto aos exequentes e apontou que a aplicação do Tema 880 do STJ depende de análise casuística (pondo como encargo da União demonstrar a apresentação das fichas financeiras), não havendo, portanto, afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 que justifique reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se