AREsp 2445465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; as alegações relativas aos limites e alcance da coisa julgada e à legitimidade foram rejeitadas por implicarem reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração foram desprovidos; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Coisa Julgada Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Paraíba

Recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da associação para o cumprimento de sentença
  2. 2 limites e alcance da coisa julgada
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconhecendo-se que o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado; as alegações relativas aos limites e alcance da coisa julgada e à legitimidade foram rejeitadas por implicarem reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração foram desprovidos; o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Embargos de declaração opostos foram desprovidos
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015