AREsp 2533671 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos do Código Civil apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Agravo, Incidente De Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Embargos De Declaração
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Parties

HERBALIFE INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 alegada ofensa à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento dos arts. 421, 425 e 844 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente suas decisões, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a alteração da conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e os dispositivos do Código Civil apontados não foram prequestionados (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.