AREsp 2407528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque acolher a pretensão de nova perícia ou relativizar a coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JORGE ONOFRE MEDEIROS SOBRINHO; Agravado: Serpros Fundo Multipatrocinado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Coisa Julgada, Perícia, Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj
Processual Civil Coisa Julgada Perícia Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj

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Parties

JORGE ONOFRE MEDEIROS SOBRINHO

Agravante

Serpros Fundo Multipatrocinado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 necessidade de realização de nova perícia (art. 480 CPC/15)
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque acolher a pretensão de nova perícia ou relativizar a coisa julgada demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.