HC 870524 - ACORDAO

HC 870524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta, pela impossibilidade de revisão de condenação transitada em julgado (30/8/2013) via habeas corpus diante de eventual mudança de jurisprudência posterior, e porque a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo também prova oral, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Parties
Agravante: Fernando Goncalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Trânsito Em Julgado, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Processo Penal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Fernando Goncalves dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por mudança de entendimento jurisprudencial
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus para desconstituir coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de ilegalidade manifesta, pela impossibilidade de revisão de condenação transitada em julgado (30/8/2013) via habeas corpus diante de eventual mudança de jurisprudência posterior, e porque a condenação não se sustentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, havendo também prova oral, de modo que a alteração do julgado exigiria reexame probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.