AREsp 2525583 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: CBPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária/solidária, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Execução De Sentença Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária/solidária Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

CBPM

Ré

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução para a Fazenda do Estado de São Paulo em execução originária contra autarquia estadual
  2. 2 existência de responsabilidade subsidiária ou solidária do Estado em relação à autarquia
  3. 3 prequestionamento da matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a primeira tese suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem e a segunda padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar expressamente os dispositivos legais violados, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.