AREsp 2525623 - DECISAO

AREsp 2525623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autarquia/parte Passiva: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Subsidiária Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Subsidiária Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (CBPM)

Autarquia/parte Passiva

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública em face de autarquia estadual
  2. 2 ofensa ao limite subjetivo da coisa julgada (art. 506 do CPC)
  3. 3 existência ou não de responsabilidade subsidiária ou solidária entre ente federativo e autarquia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido fundamentou-se em legislação local (obstando o exame do recurso especial por analogia à Súmula 280/STF) e porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.