REsp 2110740 - DECISAO

REsp 2110740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar a relevância da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF); havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e a pretensão de modificar entendimento sobre excesso de execução e limites do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Excesso De Execução, Readequação Da RMI, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Excesso De Execução Readequação Da RMI Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de excesso de execução e suposta violação da coisa julgada
  3. 3 aplicação dos novos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 à readequação da RMI

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente apresentou alegação genérica de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar a relevância da omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF); havia fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; e a pretensão de modificar entendimento sobre excesso de execução e limites do título executivo exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Em consequência, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conheço do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita