REsp 2125006 - DECISAO

REsp 2125006 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão impugnado e não se verifica coisa julgada quanto aos juros remuneratórios porque a ação anterior ajuizada no Juizado Especial buscou apenas a declaração de nulidade e a repetição em dobro das tarifas, sem pedido explícito de restituição dos juros; assim, é possível ação autônoma para pleitear tais juros e o recurso especial foi negado.

Parties
Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A.; Recorrido: EMILIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Nulidade Contratual
Processual Civil Direito Bancário Coisa Julgada Prescrição Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Nulidade Contratual

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Parties

BANCO ABN AMRO REAL S.A.

Recorrente

EMILIANO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição decenal para ação revisional e repetição de juros incidentes sobre tarifas
  2. 2 existência de coisa julgada quanto aos juros remuneratórios em ação anterior que declarou nulidade de tarifas
  3. 3 alegação de omissão ao abrigo do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão impugnado e não se verifica coisa julgada quanto aos juros remuneratórios porque a ação anterior ajuizada no Juizado Especial buscou apenas a declaração de nulidade e a repetição em dobro das tarifas, sem pedido explícito de restituição dos juros; assim, é possível ação autônoma para pleitear tais juros e o recurso especial foi negado.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nego provimento ao recurso especial
  • publique-se. intimem-se.