AREsp 2535226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou os dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi majorado em 15% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON LUIZ GAMBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Coisa Julgada, Revisional Contratual, Embargos À Execução, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Coisa Julgada Revisional Contratual Embargos À Execução Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ GAMBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação aos arts. 3º, 485, V, 502, 503 e 508 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 284 do STF por fundamentação deficiente
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão violou os dispositivos invocados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; foi majorado em 15% os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial