AREsp 2489711 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegadas violações aos arts. 502, 503, 505 e 509 do CPC/2015 e à coisa julgada não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e documentação exigida, tendo parte dos paradigmas sido julgados pelo próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13/STJ; e (iii) o recorrente deixou de atender aos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ para admitir divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: DIMARILZA DOS SANTOS RODRIGUES DE REZENDE; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Conversão Em URV, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Liquidação De Sentença Conversão Em URV Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

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Parties

DIMARILZA DOS SANTOS RODRIGUES DE REZENDE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta ofensa aos arts. 502, 503, 505 e 509 do CPC/2015 e alegada violação da coisa julgada
  2. 2 possibilidade de modificação do percentual fixado em ação de conhecimento no curso da liquidação de sentença
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, "c")

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) as alegadas violações aos arts. 502, 503, 505 e 509 do CPC/2015 e à coisa julgada não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada mediante cotejo analítico e documentação exigida, tendo parte dos paradigmas sido julgados pelo próprio Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13/STJ; e (iii) o recorrente deixou de atender aos requisitos previstos no art. 1029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255, § 1º, do RISTJ para admitir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.