REsp 2126102 - DECISAO

REsp 2126102 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação anterior discutiu apenas a abusividade de tarifas e não incluiu pedido expresso de restituição de juros remuneratórios; conforme precedentes do STJ (REsp 2.000.438/PB), juros remuneratórios demandam pedido e condenação expressos, de modo que a propositura de ação autônoma não configura violação à coisa julgada.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Prescrição Juros Remuneratórios Repetição De Indébito Tarifas Bancárias

Case Brief

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para restituição de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas declaradas nulas
  2. 2 caráter acessório ou autônomo dos juros remuneratórios e alcance da coisa julgada
  3. 3 cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a ação anterior discutiu apenas a abusividade de tarifas e não incluiu pedido expresso de restituição de juros remuneratórios; conforme precedentes do STJ (REsp 2.000.438/PB), juros remuneratórios demandam pedido e condenação expressos, de modo que a propositura de ação autônoma não configura violação à coisa julgada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.