REsp 2052042 - DECISAO

REsp 2052042 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que a alegação de alteração do conteúdo da sentença transitada em julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e que a sentença já havia consolidado o dever de reembolso integral das despesas, de modo que não se poderia limitar tal título em sede de cumprimento de sentença; ademais, os embargos de declaração tiveram objetivo de prequestionamento e não caráter protelatório.

Parties
Recorrente: UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Reembolso De Despesas Médicas, Multa Por Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Reembolso De Despesas Médicas Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 538 do CPC
  2. 2 ofensa à coisa julgada e eficácia do título executivo (art. 508 do CPC)
  3. 3 possibilidade de limitação do reembolso aos valores da tabela do plano de saúde

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento apenas para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC, por entender que a alegação de alteração do conteúdo da sentença transitada em julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e que a sentença já havia consolidado o dever de reembolso integral das despesas, de modo que não se poderia limitar tal título em sede de cumprimento de sentença; ademais, os embargos de declaração tiveram objetivo de prequestionamento e não caráter protelatório.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.