REsp 1388576 - DECISAO

REsp 1388576 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o relator que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não é aplicável ao caso concreto, uma vez que a sentença exequenda transitou em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a incompatibilidade constitucional quanto à incorporação de quintos por magistrados, preservando-se assim a coisa julgada e a exigibilidade do título.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Fase De Execução De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Incorporação De Quintos, Inexigibilidade De Título Executivo, Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973, Execução De Sentença
Processual Civil Administrativo Constitucional Coisa Julgada Incorporação De Quintos Inexigibilidade De Título Executivo Aplicabilidade Do Art. 741 Do Cpc/1973 Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Fase De Execução De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973
  2. 2 Inexigibilidade de título judicial fundado em norma declarada inconstitucional pelo STF
  3. 3 Existência de direito adquirido à incorporação de quintos/décimos por magistrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender o relator que o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 não é aplicável ao caso concreto, uma vez que a sentença exequenda transitou em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a incompatibilidade constitucional quanto à incorporação de quintos por magistrados, preservando-se assim a coisa julgada e a exigibilidade do título.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão recorrida quanto à inaplicabilidade do art. 741, parágrafo único, do CPC/1973 no caso concreto.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.