REsp 2118977 - DECISAO

REsp 2118977 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Special por entender que não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados e porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à aplicação da modulação do Tema 880/STJ, não se caracterizando divergência apta a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Substituto Processual: SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV); Recorridos: servidores públicos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição Da Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Execução Coletiva E Execução Individual, Justiça Gratuita, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Coisa Julgada Prescrição Da Pretensão Executória Cumprimento De Sentença Execução Coletiva E Execução Individual Justiça Gratuita +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINDSPREV)

Substituto Processual

servidores públicos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada material decorrente de execução coletiva
  2. 2 aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)
  3. 3 contagem do prazo prescricional para cumprimento/excução de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Special por entender que não houve prequestionamento de diversos dispositivos apontados e porque a apreciação das alegadas violações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, inclusive quanto à aplicação da modulação do Tema 880/STJ, não se caracterizando divergência apta a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites aplicáveis.