AREsp 2527516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem solucionou fundamentadamente a controvérsia e a pretensão de modificar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral decorrente da interrupção dos serviços e a redução do valor indenizatório para R$9.000,00 em observância dos critérios do art. 944 do Código Civil.

Parties
Agravante: Telefônica; Recorridos/autores Na Ação Civil Pública: assinantes-consumidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Recurso Especial, Dano Moral, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Interrupção De Serviço De Telefonia, Ação Civil Pública
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Recurso Especial Dano Moral Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Telefônica

Agravante

assinantes-consumidores

Recorridos/autores Na Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 respeito à coisa julgada e efeito substitutivo do acórdão (art. 1.008 CPC/2015)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do Recurso Especial apenas quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem solucionou fundamentadamente a controvérsia e a pretensão de modificar o entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se o reconhecimento do dano moral decorrente da interrupção dos serviços e a redução do valor indenizatório para R$9.000,00 em observância dos critérios do art. 944 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.