REsp 1924074 - ACORDAO

REsp 1924074 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de ação declaratória que reconhece apenas o direito à compensação tributária, não existe condenação pecuniária líquida a servir de base de cálculo para honorários, sendo o montante a ser compensado definido na esfera administrativa; entendimento em consonância com precedentes da Primeira Seção (REsp 1.155.125/MG) e com acórdão do TRF2 que afastou a execução prematura dos honorários até a homologação da compensação.

Parties
Agravante: TAVARES MATTEONI FREITAS DE SOUZA E DE FIGUEIRA DE MELLO - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Declaratória, Honorários Advocatícios, Compensação Tributária, Execução De Título Judicial
Processual Civil Tributário Coisa Julgada Ação Declaratória Honorários Advocatícios Compensação Tributária Execução De Título Judicial

Case Brief

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Parties

TAVARES MATTEONI FREITAS DE SOUZA E DE FIGUEIRA DE MELLO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios sobre o valor da condenação em ação declaratória
  2. 2 necessidade de liquidez do título executivo para execução de honorários vinculados à compensação tributária
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada e à legislação processual invocada pelo agravante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese de ação declaratória que reconhece apenas o direito à compensação tributária, não existe condenação pecuniária líquida a servir de base de cálculo para honorários, sendo o montante a ser compensado definido na esfera administrativa; entendimento em consonância com precedentes da Primeira Seção (REsp 1.155.125/MG) e com acórdão do TRF2 que afastou a execução prematura dos honorários até a homologação da compensação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno