REsp 1767877 - DECISAO

REsp 1767877 - DECISAO

O recurso special foi provido porque o STF declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art.16 da Lei n.7.347/1985 (com redação dada pela Lei n.9.494/1997) e consolidou a tese de que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não são circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Tema 1.075/STF); assim, afasta-se a limitação territorial e reconhece-se a legitimidade ativa dos interessados domiciliados no Paraná para promover o cumprimento da sentença coletiva.

Parties
Autor Na Ação Civil Pública: IDEC; Réu Na Ação Civil Pública: BANCO HSBC S/A (BAMERINDUS); Exequentes Em Cumprimento De Sentença/recorrente No Recurso Especial: poupadores domiciliados no Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Limite Territorial, Legitimidade Ativa, Cumprimento De Sentença Coletiva, Efeitos Erga Omnes, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Ação Civil Pública Coisa Julgada Limite Territorial Legitimidade Ativa Cumprimento De Sentença Coletiva +2 more

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Parties

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública

BANCO HSBC S/A (BAMERINDUS)

Réu Na Ação Civil Pública

poupadores domiciliados no Paraná

Exequentes Em Cumprimento De Sentença/recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em ação civil pública tem eficácia limitada ao território do órgão prolator (art.16 Lei 7.347/1985).
  2. 2 Se poupan- dores domiciliados em outro Estado têm legitimidade para cumprimento de sentença coletiva.
  3. 3 Aplicação do entendimento do STF (RE 1.101.937/SP) e do Tema 1.075/STF quanto à abrangência dos efeitos da sentença coletiva.

Ratio Decidendi

O recurso special foi provido porque o STF declarou a inconstitucionalidade da limitação territorial prevista no art.16 da Lei n.7.347/1985 (com redação dada pela Lei n.9.494/1997) e consolidou a tese de que os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não são circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido (Tema 1.075/STF); assim, afasta-se a limitação territorial e reconhece-se a legitimidade ativa dos interessados domiciliados no Paraná para promover o cumprimento da sentença coletiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a limitação territorial da sentença proferida na ação civil pública e reconhecer a legitimidade ativa da parte ora recorrente.
  • Publique-se.