REsp 2106684 - DECISAO

REsp 2106684 - DECISAO

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada e sobre o alcance do pedido que abarcou as tarifas nulas (incluindo, por dedução lógica, os encargos), deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que não cabe nova ação para repetir indébito dos juros quando a primeira ação já teve alcance sobre o principal e seus acessórios.

Parties
Recorrente: AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Tarifas Bancárias, Juros Remuneratórios, Preclusão
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Coisa Julgada Repetição De Indébito Tarifas Bancárias Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de ilegalidade de tarifas bancárias com devolução dos valores forma coisa julgada em relação a pedido posterior de repetição de indébito dos juros incidentes sobre essas tarifas
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação do princípio de que o acessório segue o principal

Ratio Decidendi

Havendo divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a eficácia preclusiva da coisa julgada e sobre o alcance do pedido que abarcou as tarifas nulas (incluindo, por dedução lógica, os encargos), deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo que não cabe nova ação para repetir indébito dos juros quando a primeira ação já teve alcance sobre o principal e seus acessórios.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Invertem-se os ônus sucumbenciais nos mesmos parâmetros fixados nas instâncias ordinárias