AREsp 2229504 - DECISAO

AREsp 2229504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não há vedação na decisão transitada em julgado à dedução das parcelas pagas a título de PMPP, as quais devem integrar a compensação para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; não havendo demonstração de erro na planilha do contador judicial, a decisão de homologação dos cálculos deve ser mantida; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERNANDA ESPINHEIRA DA SILVA LEITE e OUTROS; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão agravada; majoração de honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Dedução De Pagamentos Administrativos (pmpp), Paridade De Proventos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Dedução De Pagamentos Administrativos (pmpp) Paridade De Proventos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FERNANDA ESPINHEIRA DA SILVA LEITE e OUTROS

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução, na execução, de parcelas pagas administrativamente a título de Plano de Melhoria de Proventos e Pensões (PMPP)
  2. 2 Ofensa à coisa julgada e preclusão por alteração do conteúdo do título executivo
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido no título executivo demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ; manteve-se o entendimento de que não há vedação na decisão transitada em julgado à dedução das parcelas pagas a título de PMPP, as quais devem integrar a compensação para evitar pagamento em duplicidade e enriquecimento sem causa; não havendo demonstração de erro na planilha do contador judicial, a decisão de homologação dos cálculos deve ser mantida; majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial; mantida a decisão agravada; majoração de honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC