REsp 1903862 - DECISAO

REsp 1903862 - DECISAO

Havendo relação lógico-jurídica entre a questão suscitada (existência de regularização fundiária e aplicabilidade do art.64 da Lei 12.651/2012) e a pretensão deduzida nos autos, a ausência de manifestação sobre tal ponto constitui omissão imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre a regularização fundiária e a aplicação do art.64/Lei 12.651/2012.

Parties
Recorrente: Ivone Terezinha Coelho Caetano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com remessa à Corte de origem para manifestação sobre regularização fundiária e aplicabilidade do art.64 da Lei n.12.651/2012.
Legal Topics
Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Regularização Fundiária, Artigo 64 Da Lei N. 12.651/2012, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento
Processual Civil Direito Ambiental Coisa Julgada Embargos De Declaração Regularização Fundiária Artigo 64 Da Lei N. 12.651/2012 Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Ivone Terezinha Coelho Caetano

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à existência de regularização fundiária e aplicabilidade do art.64 da Lei 12.651/2012
  2. 2 ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 alcance dos embargos de declaração e prequestionamento (arts.1022-1025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo relação lógico-jurídica entre a questão suscitada (existência de regularização fundiária e aplicabilidade do art.64 da Lei 12.651/2012) e a pretensão deduzida nos autos, a ausência de manifestação sobre tal ponto constitui omissão imprescindível à solução da controvérsia, configurando ofensa ao art.1.022, II, do CPC/2015; assim, anulou-se o acórdão dos aclaratórios e determinou-se que o Tribunal de origem se manifeste sobre a regularização fundiária e a aplicação do art.64/Lei 12.651/2012.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado, com remessa à Corte de origem para manifestação sobre regularização fundiária e aplicabilidade do art.64 da Lei n.12.651/2012.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração