REsp 2102999 - DECISAO

REsp 2102999 - DECISAO

Afastou-se a aplicação das multas porque não ficou demonstrado que o recorrente agiu com dolo ou culpa grave capaz de configurar litigância de má-fé, e os embargos de declaração opostos visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório; além disso, autorizou-se provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, V, CPC/2015 e Enunciado 568/STJ), razão pela qual as multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 foram afastadas.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE; Recorrido: servidora pública estadual do magistério
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Multas Processuais, Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Multas Processuais Embargos De Declaração Litigância De Má Fé +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

Recorrente

servidora pública estadual do magistério

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 para cominação de multa em agravo interno contra entendimento uníssono
  2. 2 Aplicação do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 para imposição de multa em embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e necessidade de demonstração de dolo ou culpa grave

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação das multas porque não ficou demonstrado que o recorrente agiu com dolo ou culpa grave capaz de configurar litigância de má-fé, e os embargos de declaração opostos visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório; além disso, autorizou-se provimento monocrático com fundamento em jurisprudência dominante (art. 932, V, CPC/2015 e Enunciado 568/STJ), razão pela qual as multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 foram afastadas.

Court Disposition

Recurso Especial provido para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 81, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.