REsp 2103687 - DECISAO

REsp 2103687 - DECISAO

Verificou-se que o pedido formulado nas ações comparadas estava baseado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, configurando a tríplice identidade entre as demandas e, consequentemente, a existência de coisa julgada material; por esse motivo, o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.
Legal Topics
Coisa Julgada, Restituição De Indébito, Juros Remuneratórios, Tarifas Bancárias, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Restituição De Indébito Juros Remuneratórios Tarifas Bancárias Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de coisa julgada material pela tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Possibilidade ou impedimento de nova ação para restituição de juros incidentes sobre tarifas já declaradas nulas
  3. 3 Prescrição aplicável à ação de repetição de indébito decorrente de revisão contratual

Ratio Decidendi

Verificou-se que o pedido formulado nas ações comparadas estava baseado nos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, configurando a tríplice identidade entre as demandas e, consequentemente, a existência de coisa julgada material; por esse motivo, o recurso especial foi provido para reconhecer a coisa julgada e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a existência de coisa julgada material e extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015.

Orders

  • Extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais