REsp 2123359 - DECISAO

REsp 2123359 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque, em cognição sumária, o tribunal de origem corretamente concluiu que a multa discutida é apta à execução por se tratar de multa por descumprimento de obrigação; acolher a tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático com amparo no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS GRAMENSE LTDA.; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Multa Por Descumprimento De Obrigação, Honorários Advocatícios, Regime Recursal Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso, Súmula 07/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Coisa Julgada Multa Por Descumprimento De Obrigação Honorários Advocatícios Regime Recursal Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS GRAMENSE LTDA.

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada suscitada pela recorrente
  2. 2 aptidão da multa por descumprimento de obrigação à execução fiscal
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 07)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque, em cognição sumária, o tribunal de origem corretamente concluiu que a multa discutida é apta à execução por se tratar de multa por descumprimento de obrigação; acolher a tese de ofensa à coisa julgada exigiria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento monocrático com amparo no art. 932 do CPC/2015 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se.