EREsp 1662348 - DECISAO

EREsp 1662348 - DECISAO

Devidamente admitidos os embargos de divergência, deu-se provimento para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), firmando que, transitado em julgado o título executivo sem qualquer reserva ao pagamento do reajuste de 28,86%, não é admissível a dedução/compensação, em sede executiva, dos aumentos já percebidos pela categoria por força das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por configurar ofensa à coisa julgada.

Parties
Embargantes: Cleuda Custódio Freire e outros; Embargada: Universidade Federal de Alagoas; Exequente: Marta Cristina Tenório Lins Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de divergência providos
Legal Topics
Coisa Julgada, Compensação De Créditos, Reajuste Salarial, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Compensação De Créditos Reajuste Salarial Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

Cleuda Custódio Freire e outros

Embargantes

Universidade Federal de Alagoas

Embargada

Marta Cristina Tenório Lins Mota

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 na fase de execução
  2. 2 Violação da coisa julgada quando o título executivo não reserva a possibilidade de compensação
  3. 3 Aplicação do Tema 476/STJ (REsp 1.235.513/AL)

Ratio Decidendi

Devidamente admitidos os embargos de divergência, deu-se provimento para adequar o acórdão ao entendimento consolidado no REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ), firmando que, transitado em julgado o título executivo sem qualquer reserva ao pagamento do reajuste de 28,86%, não é admissível a dedução/compensação, em sede executiva, dos aumentos já percebidos pela categoria por força das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, por configurar ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de divergência providos

Orders

  • Reforma do acórdão embargado para prevalecer o entendimento do REsp 1.235.513/AL (Tema 476/STJ)
  • Publique-se. Intimem-se.