REsp 2124681 - DECISAO

REsp 2124681 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque incide coisa julgada material resultante de decisão anterior sobre o mesmo débito fiscal (mesmo AIIM), com trânsito em julgado, inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal que teve acolhida a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o recorrente no polo passivo; reanalisar a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 07/STJ. Aplicaram-se, ademais, as normas do CPC/2015 quanto à fixação e majoração de honorários recursais, majorando-se os honorários em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: DORY BENDIT; Recorrida: FAZENDA ESTADUAL; Autora Na Ação Originária: INTERAC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Tributário Coisa Julgada Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Da Identidade Da Relação Jurídica Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Recurso Especial

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Parties

DORY BENDIT

Recorrente

FAZENDA ESTADUAL

Recorrida

INTERAC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA.

Autora Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de coisa julgada material e sua incidência sobre nova demanda
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da identidade da relação jurídica
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque incide coisa julgada material resultante de decisão anterior sobre o mesmo débito fiscal (mesmo AIIM), com trânsito em julgado, inscrição em Dívida Ativa e execução fiscal que teve acolhida a desconsideração da personalidade jurídica, incluindo o recorrente no polo passivo; reanalisar a pretensão exigiria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula n. 07/STJ. Aplicaram-se, ademais, as normas do CPC/2015 quanto à fixação e majoração de honorários recursais, majorando-se os honorários em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios recursais nos termos expostos (majoração conforme art. 85 do CPC/2015)