AREsp 1685833 - DECISAO

AREsp 1685833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao delimitar o alcance do título executivo (apontando que apenas o Instrumento Particular referido na ação revisional foi objeto do título exequendo); a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: G MOELLER E CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Alcance Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Ação Revisional, Busca E Apreensão, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Coisa Julgada Alcance Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Ação Revisional Busca E Apreensão +3 more

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Parties

G MOELLER E CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de sentença poderia abranger contratos não expressamente delimitados no título executivo
  2. 2 Se houve omissão ou ofensa ao art. 1.022 do CPC por suposta contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Se a coisa julgada foi reconhecida apenas quanto a valores incontroversos e se tal reconhecimento afasta decisões da ação revisional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ao delimitar o alcance do título executivo (apontando que apenas o Instrumento Particular referido na ação revisional foi objeto do título exequendo); a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 283/STF, e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.