AREsp 2530637 - DECISAO

AREsp 2530637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade, notadamente ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não combatido (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento da tese nos autos de origem.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa De Associação, Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, Preclusão, Prequestionamento
Administrativo Constitucional Processual Civil Execução Coisa Julgada Legitimidade Ativa De Associação Limitação Subjetiva Da Coisa Julgada Execução De Título Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º c/c art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC e do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei nº 9.494/1997 quanto à limitação subjetiva da coisa julgada
  3. 3 questão sobre pré-clusão e necessidade de ataque a fundamento autônomo do acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação e óbices de admissibilidade, notadamente ausência de particularização do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF), existência de fundamento autônomo e suficiente não combatido (Súmula 283/STF), necessidade de reexame de prova para acolhimento da pretensão (Súmula 7/STJ) e falta de prequestionamento da tese nos autos de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial