REsp 1989969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de coisa julgada coletiva não se impõe contra quem promove execução individual sem ter desistido da ação, e por aplicar-se a modulação do Tema 880/STJ: o título transitou em julgado antes de 17/3/2016 e não houve comprovação de que a parte executada tivesse fornecido as fichas necessárias, de modo que o prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir de 30/6/2017, não ocorrendo, assim, a prescrição no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno da UNIÃO)
Legal Topics
Coisa Julgada, Prescrição, Execução De Título Judicial, Modulação Dos Efeitos, Tema 880/stj
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Prescrição Execução De Título Judicial Modulação Dos Efeitos Tema 880/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em ação coletiva sobre execuções individuais
  2. 2 Contagem do prazo prescricional para propositura da execução após modulação do Tema 880/STJ
  3. 3 Relevância do fornecimento de documentos/fichas financeiras pelo executado para a fluência do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de coisa julgada coletiva não se impõe contra quem promove execução individual sem ter desistido da ação, e por aplicar-se a modulação do Tema 880/STJ: o título transitou em julgado antes de 17/3/2016 e não houve comprovação de que a parte executada tivesse fornecido as fichas necessárias, de modo que o prazo prescricional de 5 anos conta-se a partir de 30/6/2017, não ocorrendo, assim, a prescrição no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno da UNIÃO)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno